SITES DE APOSTAS (BET’S) E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182/2023
O Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 1.182/2023, disciplinando, entre outras questões, a...
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PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS
O Município do Salvador instituiu o Programa de Composição de Litígios, visando a formalização de...
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ALTERAÇÕES NO PERSE E NA LEI DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS
Através da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, o legislativo federal alterou...
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REFIS 2023 CAMAÇARI – PRAZO PARA ADESÃO INICIADO
Em 03/07/2023 iniciou o prazo para adesão ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023 do...
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TRIBUTAÇÃO DA RENDA AUFERIDA EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ENTIDADES CONTROLADAS E TRUSTS NO EXTERIOR
Em 1º de maio de 2023, entrou em vigor a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023,...
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PGFN LANÇA NOVO EDITAL PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS E RFB PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 3/2023, que abre prazo...
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STJ UNIFORMIZA O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento, anteriormente divergente entre...
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A INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE ÁREAS DE APP E APA
O município do Salvador possui legislação específica que reduz em 80% (oitenta por cento) o...
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STJ DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA NO CASO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL
Em 17/03/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) o...
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STJ IRÁ DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsps) nº...
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