Em 03/07/2023 iniciou o prazo para adesão ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023 do Município de Camaçari, que tem como objetivo regularizar as pendências fiscais dos contribuintes (pessoa física e jurídica), relacionadas aos débitos de IPTU, TRSD, TLL, TFF e COSIP, gerados até 31/12/2022.
Os descontos concedidos nos valores das multas e juros incidentes sobre os débitos consolidados podem variar de 60% a 100%, a depender da forma de pagamento escolhida.
A adesão deverá ser feita até o dia 31/08/2023, através do site oficial da SEFAZ CAMAÇARI.
O nosso escritório se coloca à inteira disposição para sanar dúvidas e realizar demais esclarecimentos acerca da matéria tratada nesta publicação e dos demais assuntos relacionados ao direito tributário.
Manuela Tabatinga – Advogada
SÉRGIO COUTO Advogados Associados
