Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1 que instituiu o Programa de Redução de...
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O ESTADO DA BAHIA REGULAMENTA A RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST, NA HIPÓTESE DE VENDA DE MERCADORIA A PREÇO INFERIOR AO VALOR APURADO COMO BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA
O Supremo Tribunal Federal (STF), após longo debate sobre a constitucionalidade da restituição da diferença do...
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SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), O CAÇA-FANTASMAS DE BENS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no último dia 16/8, o Sistema Nacional de...
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DA POSSIBILIDADE DE EMPRESAS OPTANTES DO LUCRO PRESUMIDO SE BENEFICIAREM DO PERSE
A União Federal, através do artigo 4º da Lei nº 14.390/2022, consagrou a efetiva possibilidade...
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DISCUSSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DO ITCMD (Imposto causa mortis) SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RAZÃO DA MORTE DO TITULAR
No último dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a...
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O PERSE E O DIREITO À ALÍQUOTA “ZERO” DOS TRIBUTOS FEDERAIS PARA AS EMPRESAS QUE EXERÇAM AS ATIVIDADES CONTEMPLADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI
No último dia 18/03/2022, os segmentos de eventos, hotelaria, turismo e cinemas comemoraram muito a...
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BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA O SETOR DE EVENTOS (PERSE)
Na última sexta-feira (18/03/2022), o Congresso Nacional decretou o restabelecimento das partes vetadas da Lei...
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RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional
Foi publicada a Lei Complementar nº 193/2022, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento...
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A SAF – SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOLE OS SEUS DESAFIOS TRIBUTÁRIOS
Nos últimos meses, muito se tem discutido sobre a SAF - Sociedade Anônima do Futebol,...
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PIX SAQUE E PIX TROCO E OS CUIDADOS DE NATUREZA FISCAL / CONTÁBIL / TRIBUTÁRIA NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE TAIS OPERAÇÕES
Conforme amplamente divulgado pelo Banco Central do Brasil - BCB, com o objetivo de incentivar...
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