Transação Tributária Federal
Com grande publicidade do Governo Federal, foi publicada no Diário Oficial do dia 16 de...
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PPI – Programa de Parcelamento Incentivado – “REFIS” Municipal 2019
A prefeitura de Salvador instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), através do Decreto n°...
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Foi prorrogado para o dia 31/07/2018 o prazo para adesão ao PPI-Salvador.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, por meio do Decreto nº 29.896 de 28 de junho...
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Da dedução integral das despesas de instrução incorridas com dependentes portadores de deficiência
Muito se tem discutido sobre o direito dos responsáveis por dependentes portadores de deficiência física...
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