FIM DO PERSE

FIM DO PERSESergio Couto31 Março, 202531 Março, 2025

RETORNO DA TRIBUTAÇÃO PARA OS FATOS GERADORES A PARTIR DE ABRIL/2025

Através do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, A Receita Federal do Brasil comunicou o fim do benefício fiscal de alíquota zero para tributos federais instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

A extinção ocorreu por conta do atingimento do limite de R$ 15 bilhões estipulado para o benefício fiscal, conforme previsão do artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021, com a retomada da regular tributação para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/04/2025.

O nosso escritório se coloca à inteira disposição para sanar dúvidas e realizar demais esclarecimentos acerca da matéria tratada nesta publicação e dos demais assuntos relacionados ao direito tributário.

Carolina Teixeira – Advogada

Sérgio Couto Advogados Associados

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Sergio Couto

Advogado inscrito na OAB/BA sob o nº 13.959, formado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador em 1996, atuando ao longo desses 22 anos desde sempre na área do Direito Tributário. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo JUSPODIUM, foi professor universitário da antiga Faculdade de Ciências da Bahia – FIB, onde lecionou no Curso de Ciências Contábeis, participando atualmente da Câmara de Assuntos Tributários – CAT, da Federação do Comércio do Estado da Bahia/FECOMÉRCIO, onde discute e propõe melhorias na legislação tributária em geral em todas as esferas tributantes.

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