ERRATA
Considerando o disposto no art. 3º da Portaria ME nº 11.266, publicada no DOU do...
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PGFN PUBLICA EDITAL PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1, de 17 e...
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A AGU PUBLICA PORTARIA QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS DEVIDOS PELA UNIÃO NA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES E DEVERES FEDERAIS
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa AGU nº 73, de 12/12/2022, a...
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Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)
Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1 que instituiu o Programa de Redução de...
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PERSE – URGENTE – EXCLUSÃO DE ATIVIDADES/CNAE’S DO BENEFÍCIO FISCAL
Por força do disposto na Medida Provisória nº 1.147/2022, no último dia 29/12/2022, foi publicada...
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
Foi publicada no diário oficial do estado da Bahia (22/12/2022), a Lei estadual nº 14.525,...
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA
Foi publicada no diário oficial do estado da Bahia (22/12/2022), a Lei estadual nº 14.527,...
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ALTERAÇÕES NO PERSE PROMOVIDAS PELA MP Nº 1.147/2022
A Medida Provisória (MP) nº 1.147/2002, publicada em 21 de dezembro de 2022, promoveu profundas...
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MUNICÍPIO DE SALVADOR PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Hoje, 21/12/2022, foi publicada a lei municipal nº 9.655/2022, promovendo alterações na legislação tributária municipal,...
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STJ JULGARÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º PROPORCIONAL REFERENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM CARÁTER REPETITIVO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou os Recursos Especiais (REsp) nº 1.974.197, 2.000.020, 2.003.967...
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